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A reforma político-eleitoral e seu impacto na atuação da Justiça Eleitoral

Publicado em 08 de Julho de 2021

O papel da Justiça Eleitoral está sendo reduzido na reforma político-eleitoral em curso no Congresso Nacional, com impacto negativo na fiscalização do processo eleitoral.

 

A Justiça Eleitoral é responsável por administrar o processo eleitoral. Instituída em 1932 é uma peça central para combater fraudes e oferecer procedimentos isentos e transparentes para a escolha dos candidatos, por meio de atividades típicas do Judiciário, como também administrativa, normativa e consultiva. 

 

A reforma politico-eleitoral propõe a revogação de quase todo marco legislativo, alcançando mais de 55 anos de debate no Congresso, além de grande parte de resoluções do TSE. As versões do projeto até aqui apresentadas deixam claro que: 

 

• A opção pelo redesenho do modelo de governança da Justiça Eleitoral brasileira, com uma evidente limitação de suas funções e atribuições já classicamente reconhecidas. 

• A limitação da atuação da Justiça Eleitoral por meio da exclusão do poder consultivo dos tribunais eleitorais e pela restrição da sua função regulamentar – em especial quanto ao financiamento de candidatos e partidos políticos –, com a previsão da possibilidade, inclusive, de o Congresso Nacional sustar instruções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral que exorbitem os limites e atribuições materiais previstas em lei.

 

Este estudo acompanha a pauta da Justiça Eleitoral na reforma político-eleitoral de 2021, que no momento acontece em três fóruns simultâneos: Um Grupo de Trabalho, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP/PI), e duas Comissões Especiais, relatadas pela deputada Renata Abreu (PODE/SP) e Filipe Barros (PSL/PR), todas na Câmara dos Deputados. Entenda no relatório completo de monitoramento

PARA LER O MONITORAMENTO NA ÍNTEGRA, ACESSE AQUI