Nós, cidadãos, organizações da sociedade civil e lideranças políticas que assinamos este manifesto, consideramos que quaisquer alterações do sistema político brasileiro devem ser realizadas com transparência e ampla participação social.

Entendemos também que é preciso preservar as conquistas e avanços democráticos das últimas décadas, especialmente quanto à inclusão e representatividade dos diferentes segmentos da sociedade brasileira no sistema eleitoral, assim como regras e procedimentos que aumentaram a transparência e a integridade de partidos e campanhas eleitorais. 

Nesse sentido, além de mais tempo, debate qualificado e participação social, defendemos que a reforma política e eleitoral em curso no Congresso Nacional deve:

1. Preservar e aprimorar mecanismos legais e infralegais para promoção do aumento da participação e inserção de mulheres, negros e demais grupos subrepresentados na política institucional;
    

2. Garantir que propostas que modifiquem radicalmente o sistema eleitoral, tais como o chamado Distritão, sejam discutidas após a pandemia;
    

3. Manter as regras que instituíram a chamada cláusula de desempenho e a vedação de coligações em eleições proporcionais tal como aprovadas em 2017 (Emenda Constitucional nº 97);
    

4. Preservar a urna e o sistema eletrônicos de votação e apuração;
    

5. Preservar os mecanismos de transparência de contas eleitorais e partidárias implementados pela Justiça Eleitoral, especialmente o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), o DivulgaCand e a publicação das contas eleitorais a cada 72h, assim como o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA) e o DivulgaSPCA;
    

6. Preservar as regras de transparência previstas na legislação e nas resoluções da Justiça Eleitoral, tais como a obrigação de que as instituições financeiras insiram CPF ou CNPJ de doadores de campanha nos respectivos extratos bancários (Art. 22, Inciso II, Lei 9.504/1997);
    

7. Aumentar a transparência partidária com informação mais frequente de contas à Justiça Eleitoral, garantindo a respectiva transparência desses dados;
    

8. Rejeitar qualquer diminuição de transparência sobre o funcionamento e o financiamento de partidos e campanhas eleitorais, inclusive pela utilização da Lei Geral de Proteção de Dados ou do Marco Civil da Internet.;
    

9. Manter e aprimorar a transparência sobre os recursos recebidos pelos partidos para financiamento de campanhas pela definição e divulgação de critérios objetivos para distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha como condição para seu recebimento (Art. 16-C, § 7º, Lei 9.504/1997); e
    

10. Promover a integridade nos partidos e campanhas eleitorais por meio do   disciplinamento de doações estimáveis em dinheiro, assim como de doações e gastos em espécie.